AREsp 2849185 - DECISAO

AREsp 2849185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação individualizada e idônea para modular a fração redutora do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, não havendo violação legal ou necessidade de revolvimento fático-probatório que justificasse provimento do recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: Alex Neves; Agravante: Weder Nascimento dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração Redutora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fração Redutora Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 83 E 7 Do STJ Reformatio in Pejus

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Parties

Alex Neves

Agravante

Weder Nascimento dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se as instâncias de origem modularam a fração da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com fundamentação idônea
  2. 2 Se a matéria exigir revolvimento fático-probatório e, portanto, se está obstada pelas Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação individualizada e idônea para modular a fração redutora do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, não havendo violação legal ou necessidade de revolvimento fático-probatório que justificasse provimento do recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.