HC 976117 - DECISAO

HC 976117 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em revisão criminal anterior e por ser inadequada a via do habeas corpus como substitutiva de recurso ordinariamente previsto, na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame probatório, o que é vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN FONSECA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado, Tema 1.139 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Transitado Em Julgado Tema 1.139 Do STJ +1 more

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Parties

ALAN FONSECA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de utilizar ações penais em andamento para vedar a minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em revisão criminal anterior e por ser inadequada a via do habeas corpus como substitutiva de recurso ordinariamente previsto, na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame probatório, o que é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido