AREsp 2822760 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão de o agravante ser multirreincidente, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impede a aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, haja vista exigir-se a primariedade do acusado para a incidência da minorante.

Parties
Agravante: ARIEL FRANCISCO CARDANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARIEL FRANCISCO CARDANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 efeito da reincidência sobre a incidência da redutora do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão de o agravante ser multirreincidente, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impede a aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, haja vista exigir-se a primariedade do acusado para a incidência da minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.