HC 961644 - DECISAO

HC 961644 - DECISAO

Concluiu-se que o requerente está na mesma situação fático-processual do paciente Fernando, de modo que lhe é aplicável a redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; afastou-se o aumento da pena na primeira fase por falta de comprovação de personalidade especialmente condenável e por não se justificar o aumento pela quantidade/natureza na fase inicial, manteve-se a causa de aumento do art. 40, III, e, aplicando a minorante de 1/3 do art. 33, § 4º combinada com o aumento de 1/6, redimensionou-se a pena definitiva para 3 anos, 10 meses e 20 dias, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Requerente: JOAO VITOR AUTO DE OLIVEIRA; Paciente: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Extensão De Efeitos Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO VITOR AUTO DE OLIVEIRA

Requerente

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA RUIZ

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de efeito de decisão de um réu a outro (art. 580 CPP)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o requerente está na mesma situação fático-processual do paciente Fernando, de modo que lhe é aplicável a redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; afastou-se o aumento da pena na primeira fase por falta de comprovação de personalidade especialmente condenável e por não se justificar o aumento pela quantidade/natureza na fase inicial, manteve-se a causa de aumento do art. 40, III, e, aplicando a minorante de 1/3 do art. 33, § 4º combinada com o aumento de 1/6, redimensionou-se a pena definitiva para 3 anos, 10 meses e 20 dias, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • defiro o pedido de extensão a JOÃO VITOR AUTO DE OLIVEIRA para redimensionar a reprimenda para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão
  • fixar o regime inicial aberto