HC 974602 - DECISAO

HC 974602 - DECISAO

Concluiu-se que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para decotar a minorante foram os mesmos para ambos os réus e não decorriam de circunstâncias de caráter pessoal; assim, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão proferida no AREsp n. 2.678.821/MG devem ser estendidos à paciente, impondo o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e o redimensionamento da pena a 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 250 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direito a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: BRENDA SUELLEN MOREIRA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 1/2 e redimensionar a pena da paciente.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos De Decisão Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Extensão De Efeitos De Decisão Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

BRENDA SUELLEN MOREIRA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão proferida em recurso de corréu
  3. 3 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para decotar a minorante foram os mesmos para ambos os réus e não decorriam de circunstâncias de caráter pessoal; assim, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão proferida no AREsp n. 2.678.821/MG devem ser estendidos à paciente, impondo o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e o redimensionamento da pena a 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 250 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direito a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 1/2 e redimensionar a pena da paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e redimensionar a pena da paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão.