HC 984816 - DECISAO

HC 984816 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, uma vez que o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º com elementos concretos além da mera quantidade (concurso de agentes, placas falsas, compartimento oculto, coordenação por terceiro, embalagens indicativas de cartel, elevada quantidade e valor), e a alteração do decisum demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KRISTHIAN RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva

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Parties

KRISTHIAN RODRIGUES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 valoração da quantidade e modus operandi para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, uma vez que o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º com elementos concretos além da mera quantidade (concurso de agentes, placas falsas, compartimento oculto, coordenação por terceiro, embalagens indicativas de cartel, elevada quantidade e valor), e a alteração do decisum demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.