HC 986631 - DECISAO

HC 986631 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade: o tribunal de origem afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do agente ao tráfico (atos infracionais, medidas socioeducativas, prisões anteriores), e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: WESLEY SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

WESLEY SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade: o tribunal de origem afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do agente ao tráfico (atos infracionais, medidas socioeducativas, prisões anteriores), e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal