HC 986512 - DECISAO

HC 986512 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado, não sendo este Tribunal competente para substituir a revisão criminal, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, nos termos do art.654, §2º do CPP e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO RODRIGUES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

CRISTIANO RODRIGUES DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.33, §4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 competência do STJ para rever condenação já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado, não sendo este Tribunal competente para substituir a revisão criminal, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, nos termos do art.654, §2º do CPP e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal