HC 973493 - DECISAO

HC 973493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do entendimento de que o writ não substitui recurso próprio. A questão sobre incidência da minorante do tráfico privilegiado envolve análise probatória (dedicação à atividade criminosa), circunstância que foi considerada na decisão de origem em face das condenações concomitantes, apreensão de rádios comunicadores e certidão do SIAPEN indicando pertencimento à facção BDM, o que afasta a redução nos termos do art. 44, § 3º da Lei de Drogas; o reexame desses fatos é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA PINTO; Paciente: TIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Súmula N. 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Organização Criminosa Flagrante Ilegalidade Súmula N. 444 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA PINTO

Paciente

TIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação para afastamento da minorante por dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do entendimento de que o writ não substitui recurso próprio. A questão sobre incidência da minorante do tráfico privilegiado envolve análise probatória (dedicação à atividade criminosa), circunstância que foi considerada na decisão de origem em face das condenações concomitantes, apreensão de rádios comunicadores e certidão do SIAPEN indicando pertencimento à facção BDM, o que afasta a redução nos termos do art. 44, § 3º da Lei de Drogas; o reexame desses fatos é inviável na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.