HC 972693 - DECISAO

HC 972693 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, porquanto não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar tal redutor sem violar o princípio da não culpabilidade.

Parties
Paciente: LUAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Não Culpabilidade, Processos E Inquéritos Em Curso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Princípio Da Não Culpabilidade Processos E Inquéritos Em Curso

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Parties

LUAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, porquanto não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar tal redutor sem violar o princípio da não culpabilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença condenatória.