HC 987076 - DECISAO

HC 987076 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído (faltava o inteiro teor da sentença/acórdão apontado como ato coator) e, além disso, o habeas corpus não é via adequada para atacar sentença transitada em julgado, devendo a matéria ser objeto de revisão criminal, fundamentando-se em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO JOSE MARIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Instrução Do Writ, Súmula 182/stj, Indeferecimento Liminar (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Instrução Do Writ Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO JOSE MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para insurgir contra sentença transitada em julgada e para redimensionar regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Se o writ estava adequadamente instruído, em especial se foi trazido o inteiro teor da sentença/acórdão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído (faltava o inteiro teor da sentença/acórdão apontado como ato coator) e, além disso, o habeas corpus não é via adequada para atacar sentença transitada em julgado, devendo a matéria ser objeto de revisão criminal, fundamentando-se em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.