HC 987379 - DECISAO

HC 987379 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de writ anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 901.753/SP), havendo identidade de pedido e causa de pedir, razão pela qual a matéria não pode ser reexaminada no presente remédio constitucional, conforme precedentes do STJ e norma disciplinadora do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM CAETANO DO NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

WILLIAM CAETANO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 inadmissibilidade da reiteração de habeas corpus/competência para revisão

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de writ anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 901.753/SP), havendo identidade de pedido e causa de pedir, razão pela qual a matéria não pode ser reexaminada no presente remédio constitucional, conforme precedentes do STJ e norma disciplinadora do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.