HC 988073 - DECISAO

HC 988073 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência das peças indispensáveis (inteiro teor do acórdão da apelação), que impossibilitaram demonstrar o alegado constrangimento ilegal; apresentação apenas dos embargos de declaração, que não decidiram a matéria de mérito, não satisfaz o ônus de instrução exigido.

Parties
Paciente: MARCELLO DANIEL JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instruir a Inicial Do Habeas Corpus, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Constrangimento Ilegal Ônus De Instruir a Inicial Do Habeas Corpus Súmulas Do STJ E STF

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Parties

MARCELLO DANIEL JACINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e aplicação do art. 33, § 2º do CP
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência das peças indispensáveis (inteiro teor do acórdão da apelação), que impossibilitaram demonstrar o alegado constrangimento ilegal; apresentação apenas dos embargos de declaração, que não decidiram a matéria de mérito, não satisfaz o ônus de instrução exigido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.