AREsp 2212806 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma direta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 284 do STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem promoveu o cotejo analítico exigido, e apresentou razões genéricas e de mérito insuficientes para superar o óbice da Súmula n. 7, devendo, assim, ser aplicada a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VIANEI ADRIANO WUNDRACK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Colaboração Premiada, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 Do STJ E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Privilegiado Colaboração Premiada Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 Do STJ E 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIANEI ADRIANO WUNDRACK

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial relativa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 4º da Lei n. 12.850/2013 e 13 da Lei n. 9.807/1999 sobre colaboração premiada
  3. 3 pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico por ausência de dolo de permanência e estabilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma direta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 284 do STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem promoveu o cotejo analítico exigido, e apresentou razões genéricas e de mérito insuficientes para superar o óbice da Súmula n. 7, devendo, assim, ser aplicada a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.