HC 988111 - DECISAO

HC 988111 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FABRICIO DOS SANTOS TRAMARIN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS TRAMARIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de utilização de ações penais ou inquéritos em curso para afastar a benesse
  3. 3 revisão de sentença transitada em julgado pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.