AREsp 2834682 - DECISAO

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Verificada a pouca expressão da quantidade de drogas apreendidas (7,95 g de crack e 373,53 g de maconha) e ausentes elementos que indiquem tráfico além de eventual, a reduzida proporcionalidade da fração de 1/6 fixada pelo Tribunal de origem justificou a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, com consequente redução da reprimenda do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses, fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS NONATO RODRIGUES MACEDO; Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Conhecido do agravo e provido, para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; reduzir a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa; fixar regime inicial aberto; determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS NONATO RODRIGUES MACEDO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 quantificação da redução da pena (1/6 vs 2/3)
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificada a pouca expressão da quantidade de drogas apreendidas (7,95 g de crack e 373,53 g de maconha) e ausentes elementos que indiquem tráfico além de eventual, a reduzida proporcionalidade da fração de 1/6 fixada pelo Tribunal de origem justificou a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, com consequente redução da reprimenda do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses, fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conhecido do agravo e provido, para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; reduzir a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa; fixar regime inicial aberto; determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas...

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa