HC 988764 - DECISAO

HC 988764 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de nova revisão criminal, nos termos da Constituição, da jurisprudência desta Corte e do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL DE ALMEIDA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL DE ALMEIDA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 valoração de menção a envolvimento na adolescência e anotações sobre atos infracionais para afastar minorante
  3. 3 competência do STJ para rever acórdão transitado em julgado via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de nova revisão criminal, nos termos da Constituição, da jurisprudência desta Corte e do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal