HC 957525 - ACORDAO

HC 957525 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e não se constatou, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse o reexame da dosimetria; o Tribunal de origem justificou adequadamente a aplicação da fração de diminuição de 1/6 com base na variedade e na significativa quantidade de drogas apreendidas, e a matéria de desclassificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo supressão de instância.

Parties
Agravante: ALEX JUNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Desclassificação De Crime (art. 16, Lei 10.826/2003)
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Desclassificação De Crime (art. 16, Lei 10.826/2003)

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Parties

ALEX JUNIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea para modular a fração redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade, natureza e variedade da droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e não se constatou, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse o reexame da dosimetria; o Tribunal de origem justificou adequadamente a aplicação da fração de diminuição de 1/6 com base na variedade e na significativa quantidade de drogas apreendidas, e a matéria de desclassificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.