HC 989741 - DECISAO

HC 989741 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já manejado desta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, além de impugnar o mesmo acórdão e matéria), cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos precedentes citados e do art. 102, II, "a", da Constituição Federal, e por isso negou-se seguimento ao writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Writ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direito

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Parties

EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já manejado desta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, além de impugnar o mesmo acórdão e matéria), cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos precedentes citados e do art. 102, II, "a", da Constituição Federal, e por isso negou-se seguimento ao writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (Habeas Corpus).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.