AREsp 2677816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão da condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35), o que, segundo jurisprudência desta Corte, demonstra dedicação a atividades criminosas e impede a aplicação do redutor, tornando inviável o exame do recurso especial em face de questões fáticas.

Parties
Agravante: JEFERSON RODRIGUES NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

JEFERSON RODRIGUES NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre condenação por associação para o tráfico (art. 35) e reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de questão fática e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º por condenação em associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão da condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35), o que, segundo jurisprudência desta Corte, demonstra dedicação a atividades criminosas e impede a aplicação do redutor, tornando inviável o exame do recurso especial em face de questões fáticas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.