HC 977496 - DECISAO

HC 977496 - DECISAO

Mesmo não conhecido o habeas corpus por se tratar de substituição de recurso, concedeu-se a ordem de ofício porque o regime inicial semiaberto foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga, contrariando a Súmula Vinculante nº 59 e a Súmula 718 do STF, e por se tratar de pacientes primários e de bons antecedentes, cabendo regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos (arts. 43 e 44 do CP).

Parties
Paciente: CLAUDIA MOTA SOARES; Paciente: RAFAEL AUGUSTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante 59, Súmula 718
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante 59 Súmula 718

Case Brief

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Parties

CLAUDIA MOTA SOARES

Paciente

RAFAEL AUGUSTO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena em casos de tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus impetrado contra acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 59 e da Súmula 718 do STF

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecido o habeas corpus por se tratar de substituição de recurso, concedeu-se a ordem de ofício porque o regime inicial semiaberto foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga, contrariando a Súmula Vinculante nº 59 e a Súmula 718 do STF, e por se tratar de pacientes primários e de bons antecedentes, cabendo regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos (arts. 43 e 44 do CP).

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Modificar o regime inicial de cumprimento da pena para aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos indicadas pelo juiz competente (artigos 43 e 44 do CP)