HC 989483 - DECISAO

HC 989483 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual o STJ não admite conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração de competência para revisar a matéria; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, de modo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.

Parties
Paciente: GIAN CLAUDIO DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da competência do STJ.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
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Parties

GIAN CLAUDIO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 se a quantidade de drogas e anotações sobre atos infracionais comprovam dedicação a atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual o STJ não admite conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração de competência para revisar a matéria; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, de modo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.