HC 989821 - DECISAO

HC 989821 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus já manejado nesta Corte (há identidade de paciente, causas de pedir e pedidos, incluindo HC n. 966.356/SP), razão pela qual é inadmissível o prosseguimento da impetração, e, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ação.

Parties
Paciente: BRUNO LEANDRO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Constrangimento Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Writ Constrangimento Ilegal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

BRUNO LEANDRO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus (identidade de partes, pedidos e causa de pedir)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus já manejado nesta Corte (há identidade de paciente, causas de pedir e pedidos, incluindo HC n. 966.356/SP), razão pela qual é inadmissível o prosseguimento da impetração, e, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ação.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.