AREsp 2770073 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ admite que condenação anterior, ainda que alcançada pelo período depurador quinquenal do art. 64, I, do CP, possa configurar maus antecedentes, o que impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; a teoria do esquecimento não é aplicável no caso concreto por ausência de lapso temporal suficiente, e a questão constitucional invocada não deve ser analisada em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ralisson Jose de Souza Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Período Depurador, Teoria Do Esquecimento, Súmula 568/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Período Depurador Teoria Do Esquecimento Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Ralisson Jose de Souza Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 Incidência da teoria do esquecimento e parâmetro temporal aplicável

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ admite que condenação anterior, ainda que alcançada pelo período depurador quinquenal do art. 64, I, do CP, possa configurar maus antecedentes, o que impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; a teoria do esquecimento não é aplicável no caso concreto por ausência de lapso temporal suficiente, e a questão constitucional invocada não deve ser analisada em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Agravo regimental improvido.