HC 990093 - DECISAO

HC 990093 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, e o STJ não tem competência para atuar como substituto da revisão criminal nessa hipótese; além disso não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: JEFERSON APARECIDO DA SILVA ALVES; Órgão Coator (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFERSON APARECIDO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 limites da competência do STJ quanto à revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, e o STJ não tem competência para atuar como substituto da revisão criminal nessa hipótese; além disso não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal