HC 991191 - DECISAO

HC 991191 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar decisão penal final por meio de habeas corpus quando não se trata de revisão criminal originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do writ nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA DOS SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

LEONARDO SILVA DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante para concessão de HC de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar decisão penal final por meio de habeas corpus quando não se trata de revisão criminal originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do writ nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal