HC 935262 - DECISAO

HC 935262 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante no afastamento do tráfico privilegiado, pois a quantidade expressiva de droga e a apreensão de apetrechos denotam indícios de dedicação à atividade criminosa, e a revisão desses fatos e da dosimetria é vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCILIO PEREIRA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Via Eleita, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Via Eleita Revisão Criminal +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCILIO PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria e do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante no afastamento do tráfico privilegiado, pois a quantidade expressiva de droga e a apreensão de apetrechos denotam indícios de dedicação à atividade criminosa, e a revisão desses fatos e da dosimetria é vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se