HC 991765 - DECISAO

HC 991765 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a defesa violou o princípio da dialeticidade ao não demonstrar erro no acórdão e não indicar o desacerto quanto ao regime inicial; ademais, o acórdão é anterior a mais de sete anos, aplicando-se a preclusão temporal e o respeito à coisa julgada, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: CARLA RENATA DE OLIVEIRA SANTOS CONCEICAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por violação do princípio da dialeticidade e preclusão temporal.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Preclusão Temporal Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CARLA RENATA DE OLIVEIRA SANTOS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a defesa violou o princípio da dialeticidade ao não demonstrar erro no acórdão e não indicar o desacerto quanto ao regime inicial; ademais, o acórdão é anterior a mais de sete anos, aplicando-se a preclusão temporal e o respeito à coisa julgada, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por violação do princípio da dialeticidade e preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.