HC 992640 - DECISAO

HC 992640 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado do acórdão, o que afasta a competência originária do STJ para processar o pleito revisional; por manifesta incompetência, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ, observando-se ainda a inexistência de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: ELAINE CRISTINA BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Indefirimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ELAINE CRISTINA BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de matéria já com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por manifesta incompetência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado do acórdão, o que afasta a competência originária do STJ para processar o pleito revisional; por manifesta incompetência, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ, observando-se ainda a inexistência de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.