REsp 2113164 - DECISAO

REsp 2113164 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite que, se estiverem transcorridos cinco anos desde o cumprimento ou extinção da pena até o novo fato, a condenação anterior, embora não configure reincidência, pode ser sopesada como maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, o acórdão que afastou a minorante com base em entendimento divergente foi reformado e a pena da sentença restabelecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: EMILY DE SOUSA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

EMILY DE SOUSA LOPES DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em presença de condenação anterior
  2. 2 Caracterização da reincidência e início do prazo depurador de 5 anos (art. 64 do CP)
  3. 3 Possibilidade de sopesar condenação anterior como maus antecedentes após decurso do prazo depurador de cinco anos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite que, se estiverem transcorridos cinco anos desde o cumprimento ou extinção da pena até o novo fato, a condenação anterior, embora não configure reincidência, pode ser sopesada como maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, o acórdão que afastou a minorante com base em entendimento divergente foi reformado e a pena da sentença restabelecida.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006