AREsp 2345061 - DECISAO

AREsp 2345061 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (ineptidão do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal violado) e deixou de rebater os óbices de admissibilidade levantados, em violação ao dever de dialeticidade, motivando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO ALVES MOURA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reclassificação Para Uso De Entorpecente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico Privilegiado Reclassificação Para Uso De Entorpecente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOÃO PAULO ALVES MOURA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal tido por violado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (ineptidão do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal violado) e deixou de rebater os óbices de admissibilidade levantados, em violação ao dever de dialeticidade, motivando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se