AREsp 2592423 - DECISAO

AREsp 2592423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a dedicação do agente a atividades criminosas, matéria vedada ao exame no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: JEBERTON ERICKSON LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JEBERTON ERICKSON LIMA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a dedicação do agente a atividades criminosas, matéria vedada ao exame no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.