AREsp 2409310 - DECISAO

AREsp 2409310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para permitir análise do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do entendimento sobre a incidência do tráfico privilegiado exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea (depoimentos policiais e demais elementos) para afastar o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ANDREIA APARECIDA ALE; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Dosimetria, Valor Probante Do Depoimento Policial, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Dosimetria Valor Probante Do Depoimento Policial Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA APARECIDA ALE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valor probante dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir análise do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do entendimento sobre a incidência do tráfico privilegiado exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea (depoimentos policiais e demais elementos) para afastar o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se