AREsp 2436829 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e a alegada ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Thiago de Oliveira Ramos; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência Genérica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Reincidência Genérica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Thiago de Oliveira Ramos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica afasta a aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria em sede de apelação para viabilizar o recurso especial
  3. 3 Se o agravo impugnou de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e a alegada ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.