HC 998731 - DECISAO

HC 998731 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não é competente para substituir revisão criminal de condenação transitada em julgado; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CHRISTOFFER DE PAULA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

CHRISTOFFER DE PAULA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 fixação do regime prisional (aberto ou semiaberto)
  3. 3 conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não é competente para substituir revisão criminal de condenação transitada em julgado; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal