AREsp 2879151 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de MARCOS VERLY LUCIANO contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Nas razões dos embargos, a defesa sustenta vício do julgado, sob a premissa de que: i) "conforme colacionado no Recurso Especial objeto destes embargos, o ora Embargante, demonstrou que esta Corte publicou em seu site a Sumula 585 e, a doutrina ao analisar tal entendimento, no mesmo ato deixou patente a possibilidade da redução em razão da confissão ser efetivada aquém do mínimo legal, ou seja, ai fica caracterizada uma contradição com o que tem entendido esta Corte ou no mínimo ficou ambígua a decisão"; ii) "fica patente a contradição da decisão quanto ao fundamento adotado e a tese sustentada pelo embargante e comprovada no recurso especial, pois, em havendo sido adotada exclusivamente a quantidade da droga e não está em conjunto com a natureza da droga, sem dúvida deveria ter reconhecido em favor do ora embargante a redução maior como pleiteado no resp e, como v. exa., ainda que involuntariamente adotou para fundamentar sua decisão justamente acordão que deixa patente a necessidade das duas elementares, quando na hipótese fora utilizada apenas uma, sem dúvida a decisão mostra-se, com todas a vênias, contraditória ou ambígua, o que motiva o provimento dos presentes embargos para que o primado da justiça seja restaurado"; iii) "a quantidade de droga por si só, não é elemento capaz de retirar do acusado o direito da redução máxima de 2/3, ou seja, se inexiste outro elemento, mas apenas a alegação da quantidade da droga, ao invés da redução da pena do Recorrente ter sido reduzida em 1/3, deveria ter sido reduzida em 2/3, frise-se, este o entendimento pacificado no STJ, como já demonstrado com os acórdãos adotados como paradigma"; iv) "ainda que tenha havido em tese a alegada transposição de fronteira, não poderia ser adotado o aumento levado a efeito na sentença e no acórdão, pelo que deve ser corrigido para fins de se aplicar na proporção de 1/5 (um quinto), afastando-se a alegada utilização do aparato de empresa pública, mormente, se considerado que não houve qualquer dano ou prejuízo para os correios"; v) "patente esta a demonstração do dissídio jurisprudências, com o devido cotejo analítico por demais realizado dentro dos parâmetros legais exigidos, mormente norma contida no § 1o do art. 255 do RISTJ, logo, por esta causa não poderia ser negado provimento ao recurso especial, aliás, como o referido recurso na sua origem foi negado seguimento por este motivo, isso foi minuciosamente demonstrado no agravo, tanto que o mesmo foi conhecido, como afirmado por V. Exa.: "Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo a análise do recurso especial", ou seja, o mesmo fora reconhecido. Destarte, restando atendido também este requisito, sem dúvida o recurso especial deveria ser reconhecido em sua integralidade e dado provimento para os fins almejados pelo ora Embargante, logo, ficando patente a contradição ou ambiguidade neste sentido, deve ser provido o presente embargo, para em consequência o RESP ser provido". Postula, ao final, sejam sanadas as alegadas omissões e contradições, concedendo efeitos infringentes ao julgado. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. A defesa sustenta vício do julgado, sob a premissa de que: i) "conforme colacionado no Recurso Especial objeto destes embargos, o ora Embargante, demonstrou que esta Corte publicou em seu site a Sumula 585 e, a doutrina ao analisar tal entendimento, no mesmo ato deixou patente a possibilidade da redução em razão da confissão ser efetivada aquém do mínimo legal, ou seja, ai fica caracterizada uma contradição com o que tem entendido esta Corte ou no mínimo ficou ambígua a decisão"; ii) "fica patente a contradição da decisão quanto ao fundamento adotado e a tese sustentada pelo embargante e comprovada no recurso especial, pois, em havendo sido adotada exclusivamente a quantidade da droga e não está em conjunto com a natureza da droga, sem dúvida deveria ter reconhecido em favor do ora embargante a redução maior como pleiteado no resp e, como v. exa., ainda que involuntariamente adotou para fundamentar sua decisão justamente acordão que deixa patente a necessidade das duas elementares, quando na hipótese fora utilizada apenas uma, sem dúvida a decisão mostra-se, com todas a vênias, contraditória ou ambígua, o que motiva o provimento dos presentes embargos para que o primado da justiça seja restaurado"; iii) "a quantidade de droga por si só, não é elemento capaz de retirar do acusado o direito da redução máxima de 2/3, ou seja, se inexiste outro elemento, mas apenas a alegação da quantidade da droga, ao invés da redução da pena do Recorrente ter sido reduzida em 1/3, deveria ter sido reduzida em 2/3, frise-se, este o entendimento pacificado no STJ, como já demonstrado com os acórdãos adotados como paradigma"; iv) "ainda que tenha havido em tese a alegada transposição de fronteira, não poderia ser adotado o aumento levado a efeito na sentença e no acórdão, pelo que deve ser corrigido para fins de se aplicar na proporção de 1/5 (um quinto), afastando-se a alegada utilização do aparato de empresa pública, mormente, se considerado que não houve qualquer dano ou prejuízo para os correios"; v) "patente esta a demonstração do dissídio jurisprudências, com o devido cotejo analítico por demais realizado dentro dos parâmetros legais exigidos, mormente norma contida no § 1o do art. 255 do RISTJ, logo, por esta causa não poderia ser negado provimento ao recurso especial, aliás, como o referido recurso na sua origem foi negado seguimento por este motivo, isso foi minuciosamente demonstrado no agravo, tanto que o mesmo foi conhecido, como afirmado por V. Exa.: "Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo a análise do recurso especial", ou seja, o mesmo fora reconhecido. Destarte, restando atendido também este requisito, sem dúvida o recurso especial deveria ser reconhecido em sua integralidade e dado provimento para os fins almejados pelo ora Embargante, logo, ficando patente a contradição ou ambiguidade neste sentido, deve ser provido o presente embargo, para em consequência o RESP ser provido". Quanto às alegadas omissões e contradições sobre as controvérsias, não há vício que autorize o manejo dos presentes aclaratórios. No que se refere à confissão, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 do STJ. O método trifásico de dosimetria da pena, previsto no art. 68 do Código Penal, impõe limites à discricionariedade judicial na segunda fase, estabelecendo que as atenuantes não podem conduzir à pena inferior ao mínimo legal, assim como as agravantes não podem ultrapassar o máximo abstratamente cominado pelo tipo penal. Nesse sentido, a Terceira Seção do STJ reafirmou a aplicação da Súmula 231/STJ nos julgamentos dos REsps 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE. Ademais, o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral reforça a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. Assim, a função uniformizadora do STJ não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pela Suprema Corte. No tocante ao tráfico privilegiado, o parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 prevê a possibilidade de redução da pena de 1/6 a 2/3, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Diante da ausência de critérios legais específicos para fixação do percentual de redução, admite-se que as circunstâncias da apreensão das drogas ou da prisão em flagrante sejam consideradas para definir o quantum de diminuição ou, até mesmo, para afastar a incidência da minorante, caso evidenciem a dedicação do agente ao tráfico ilícito de entorpecentes. No caso em análise, a fixação da fração de redução foi devidamente fundamentada com base na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos 2.858,1g de maconha , o que revela maior reprovabilidade da conduta. Com efeito, o entendimento adotado pela instância de origem encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual "a quantidade e a natureza das drogas podem modular a fração do tráfico privilegiado, desde que não valoradas na primeira fase da dosimetria, respeitando-se o princípio do ne bis in idem" (AgRg no REsp n. 2.144.576/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025). Quanto às causas de aumento de pena previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/06, a aplicação de fração superior ao mínimo legal exige fundamentação concreta e individualizada. Especificamente em relação à majorante do tráfico interestadual, o acréscimo pode ser justificado pela distância percorrida e pelo número de divisas estaduais transpostas. No caso em apreço, a decisão da Corte de origem está alinhada à jurisprudência do STJ, uma vez que a transposição de fronteiras estaduais, a longa distância entre os Estados envolvidos, bem como o uso da estrutura logística dos Correios empresa pública , justificam a majoração em 1/3. Ressalte-se que o Estado de São Paulo não faz fronteira direta com o Espírito Santo, o que reforça a gravidade da conduta. No tocante ao dissenso jurisprudencial, não foi realizado o cotejo analítico exigido pelos requisitos legais e regimentais, o que configura vício insanável. A simples transcrição da ementa do acórdão paradigma, ou de trecho do voto, seguida de alegações genéricas, não supre o requisito de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. É imprescindível a demonstração de identidade fático-jurídica entre os julgados, de modo a evidenciar a divergência interpretativa acerca do dispositivo legal. Portanto, não se verifica omissão ou contradição no julgado, pois todas as teses foram devidamente apreciadas e refutadas. Novas alegações, nesta fase, implicariam reexame de matéria já decidida, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração. Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA