AREsp 2881627 - DECISAO

AREsp 2881627 - DECISAO

Reconsiderou-se o não conhecimento do agravo e, no mérito, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão de inexistirem elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação do réu a atividade criminosa ou integração em organização criminosa e por a quantidade de...

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Parties
Agravante: ISABELINO BOBADILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 438-439 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 2/3, redimensionando a pena do agravante para 2 (dois) anos de reclusão, no regime semiaberto,...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ISABELINO BOBADILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação da fração redutora na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o não conhecimento do agravo e, no mérito, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão de inexistirem elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação do réu a atividade criminosa ou integração em organização criminosa e por a quantidade de droga apreendida já ter sido utilizada para agravar a pena-base; assim a pena foi reduzida para 2 anos de reclusão, 200 dias-multa, aplicado regime semiaberto e vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 438-439 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 2/3, redimensionando a pena do agravante para 2 (dois) anos de reclusão, no regime semiaberto,...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 438-439
  • Conhecer do agravo regimental