HC 904181 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
2. 2 Efeito da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do crime na aplicação da minorante
3. 3 Vedação à reanálise de provas em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a expressiva quantidade de droga apreendida (900 kg de maconha) e as circunstâncias do delito indicam que o recorrente não atuou de forma eventual ou isolada, mas com dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, afastando a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não há omissão a ser suprida e a reanálise probatória é vedada.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a sentença de primeiro grau quanto à sanção imposta.