HC 1002249 - DECISAO

HC 1002249 - DECISAO

Não se reconheceu a ocorrência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que indicou, por meio de elementos concretos e idôneos (modus operandi, emprego de veículo com sinais identificadores adulterados e produto de roubo, uso de "batedor" e características da logística da droga), a dedicação do agente a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver provas para acolher o pedido, providência vedada na via estreita do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HUDSON BIBIANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Modificação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 41 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUDSON BIBIANO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a ocorrência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que indicou, por meio de elementos concretos e idôneos (modus operandi, emprego de veículo com sinais identificadores adulterados e produto de roubo, uso de "batedor" e características da logística da droga), a dedicação do agente a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver provas para acolher o pedido, providência vedada na via estreita do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.