HC 1003979 - DECISAO

HC 1003979 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a decisão de origem apontou elementos concretos e idôneos (condenação anterior, apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, numerário, ausência de comprovação de atividade lícita e condenação por associação para o tráfico) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório e o direito ao esquecimento (lapso de 10 anos) não se aplica no caso, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS ARDANA FELISBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Tráfico De Drogas Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

JEAN CARLOS ARDANA FELISBINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de maus antecedentes e direito ao esquecimento (lapso de 10 anos)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a decisão de origem apontou elementos concretos e idôneos (condenação anterior, apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, numerário, ausência de comprovação de atividade lícita e condenação por associação para o tráfico) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório e o direito ao esquecimento (lapso de 10 anos) não se aplica no caso, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.