HC 973211 - DECISAO

HC 973211 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, após diligência, verificou-se que o paciente foi absolvido na ação penal indicada, de modo que não subsiste a fundamentação de reincidência que justificara o afastamento da minorante; reconhecida a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, procedeu-se ao redimensionamento da pena e alteração do regime para semiaberto, mantendo-se as demais condenações.

Parties
Paciente: MAXUELL VALDOVINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência, Redimensionamento Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reincidência Redimensionamento Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MAXUELL VALDOVINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante de informação de condenação anterior que geraria reincidência
  2. 2 Se a alegada condenação anterior que justificou o afastamento da minorante subsiste após esclarecimentos do juízo processante
  3. 3 Cálculo da nova pena e regime prisional após reconhecimento da minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, após diligência, verificou-se que o paciente foi absolvido na ação penal indicada, de modo que não subsiste a fundamentação de reincidência que justificara o afastamento da minorante; reconhecida a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, procedeu-se ao redimensionamento da pena e alteração do regime para semiaberto, mantendo-se as demais condenações.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir as penas a 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 227 dias-multa
  • Mantida, no mais, a condenação