AREsp 2678207 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; a manutenção do afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 assentou-se no conjunto probatório que indicou dedicação ao tráfico, e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARCOS DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Mero Inconformismo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Omissão Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise das circunstâncias pessoais favoráveis à concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; a manutenção do afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 assentou-se no conjunto probatório que indicou dedicação ao tráfico, e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.