HC 1006217 - DECISAO

HC 1006217 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque atacava decisão já transitada em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por isso foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

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Parties
Paciente: MADUABUCHI KINGSLEY KAMAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas
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Parties

MADUABUCHI KINGSLEY KAMAH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra sentença transitada em julgado
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas) e fundamento para afastamento por participação em organização criminosa
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque atacava decisão já transitada em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por isso foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal