HC 1005304 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque impugna decisão transitada em julgado, hipótese em que não cabe ao STJ substituir revisão criminal, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência consolidada; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: TATIANA PEREIRA TOKAME; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TATIANA PEREIRA TOKAME
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
- 2 uso de condenações antigas como maus antecedentes
- 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria e para afastar minorante
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque impugna decisão transitada em julgado, hipótese em que não cabe ao STJ substituir revisão criminal, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência consolidada; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TATIANA PEREIRA TOKAME em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0001120-94.2015.8.26.0635. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto condenações antigas, que já ultrapassaram o período depurador de 5 (cinco) anos, não podem ser utilizadas para afastar a benesse, pois não podem ser consideradas como mau antecedente. Além disso, argui que a quantidade de droga, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante, tendo em vista que não se presta a demonstrar que a paciente se dedicava a atividades criminosas, tampouco que integraria organização criminosa. Além do mais, argumenta que houve bis in idem, pois a quantidade de drogas foi considerada na primeira fase da dosimetria da pena para exasperar a pena-base e, na terceira, para afastar o tráfico privilegiado. Outrossim, sustenta que não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso considerando o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis. Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Requer subsidiariamente, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA