HC 1006104 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de revisão do mérito cuja apreciação não se inaugura na competência originária do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a...

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Parties
Paciente: EDUARDO MARTINS D AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
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Parties

EDUARDO MARTINS D AVILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para examinar mérito de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de revisão do mérito cuja apreciação não se inaugura na competência originária do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.