HC 981298 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO HOSTILIZAD A. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMO FUNDAMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE E PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma o agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão, por mim proferida, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, mas concedi a ordem de ofício, conforme esta ementa (fl. 51): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (1.057 G DE CRACK E 2.311 G DE COCAÍNA). WRIT IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMO FUNDAMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE E PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. Alega o agravante, em síntese, que a quantidade, variedade, nocividade das drogas foram idoneamente valoradas, na sentença e no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na terceira etapa da dosimetria da pena, em que observada a comprovação da dedicação da agravada à prática do ilícito, sendo corretamente afastada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 67/68). Sustenta que, em caso de indevido bis in idem, o aumento da pena deveria ser afastado na primeira fase da dosimetria, e não o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, uma vez que foi apreendida grande quantidade de drogas. Aduz que a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são medidas insuficientes e desproporcionais para a consecução das finalidades da pena. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo pela Sexta Turma, para afastar a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, mantendo-se o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença e afastando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispensou-se a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO HOSTILIZAD A. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMO FUNDAMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE E PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. VOTO O agravante não apresentou argumento capaz de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme afirmei monocraticamente, o Juízo de Direito de primeiro grau exasperou a pena-base e afastou a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (fls. 36/37). O Tribunal de origem manteve a dosimetria afastando a alegação de indevido bis in idem. Vê-se, assim, que o acórdão impugnado destoa do entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal, que assentou compreensão no sentido de que a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712) - (REsp n. 1.887.511/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 1º/7/2021). Ademais, como bem pontuado pela defesa, nos termos da jurisprudência, a quantidade de droga apreendida, dissociada de outros elementos que demonstrem sua dedicação a atividades criminosas, não é óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 882.329/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 5/9/2024; e AgRg no HC n. 941.619/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/10/2024. Dessa forma, tratando-se de ré primária, de bons antecedentes, e não havendo, pelas instâncias ordinárias, menção a elementos aptos a demonstrar, com segurança, a dedicação a atividades criminosas ou a integr ação em organização da mesma natureza, deve ser reconhecido seu direito à causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.