AREsp 2312238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a expressiva quantidade e a diversidade de drogas apreendidas (8.248,559 g de maconha e 113,31 g de cocaína) justificam a fixação da fração redutora em 1/6, em vez do máximo de 2/3, não havendo ilegalidade ou ausência de fundamentação; o pedido de abrandamento de regime foi inviabilizado pelo art. 33, §2º, b do Código Penal.

Parties
Agravante: JOILSON GOMES DA CONCEICAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Dosimetria, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Dosimetria Quantidade E Natureza Da Droga Regime Prisional

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Parties

JOILSON GOMES DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em grau diverso do máximo
  2. 2 legitimidade da fundamentação para fixação do patamar redutor em 1/6 em vez de 2/3
  3. 3 possibilidade de modular a fração da diminuição com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a expressiva quantidade e a diversidade de drogas apreendidas (8.248,559 g de maconha e 113,31 g de cocaína) justificam a fixação da fração redutora em 1/6, em vez do máximo de 2/3, não havendo ilegalidade ou ausência de fundamentação; o pedido de abrandamento de regime foi inviabilizado pelo art. 33, §2º, b do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.