HC 1007417 - DECISAO

HC 1007417 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria postulada é, na prática, substitutiva de revisão criminal cuja competência originária não cabe ao STJ (art. 105, I, e, CF) e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, impondo a preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nos termos da jurisprudência da Corte e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICHARD SPANAVERO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RICHARD SPANAVERO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal pelo STJ
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  3. 3 Preclusão temporal e respeito à segurança jurídica e lealdade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria postulada é, na prática, substitutiva de revisão criminal cuja competência originária não cabe ao STJ (art. 105, I, e, CF) e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, impondo a preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nos termos da jurisprudência da Corte e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal