AREsp 2925981 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fáticos, a incidência do tráfico privilegiado em razão da primariedade da ré e da ausência de indicativos de integração em organização criminosa ou dedicação a atividades delituosas; tais questões fáticas não podem ser reavaliadas no recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Denise Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Denise Oliveira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e seus requisitos
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por integração a organização criminosa ou dedicação a atividades delituosas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fáticos, a incidência do tráfico privilegiado em razão da primariedade da ré e da ausência de indicativos de integração em organização criminosa ou dedicação a atividades delituosas; tais questões fáticas não podem ser reavaliadas no recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.