HC 1007805 - DECISAO

HC 1007805 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator (juntou decisão de outro processo com paciente distinto), de modo que não comprovou o alegado constrangimento ilegal e não atendeu ao ônus de instrução do habeas corpus.

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Parties
Paciente: ROBERT GIMENEZ DA SILVA; Instância Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei De Drogas Constrangimento Ilegal Instrução Do Habeas Corpus Prova Documental

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Parties

ROBERT GIMENEZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Instância Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 necessidade de instrução do habeas corpus com as peças necessárias (inteiro teor do acórdão apontado como ato coator)
  3. 3 valoração de anotações sobre atos infracionais e histórico policial como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator (juntou decisão de outro processo com paciente distinto), de modo que não comprovou o alegado constrangimento ilegal e não atendeu ao ônus de instrução do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.